Documento 1 de 9 · Pacote Jurídico

Termos de Uso

Última atualização: 31/07/2026 · Elaborado por Dr. Luiz Gustavo Pirôllo — imóvelDoc Soluções

Bem-vindo ao Portal do Cliente imóvelDoc. Ao acessar ou utilizar esta plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso.

1. Objeto

O Portal do Cliente imóvelDoc permite a solicitação de certidões, auditorias documentais, Due Diligence Imobiliária, acompanhamento de pedidos, envio de documentos e acesso aos relatórios contratados.

2. Cadastro

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas em seu cadastro e pela confidencialidade de sua senha de acesso. A imóvelDoc poderá suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas ou utilização em desacordo com estes Termos.

3. Envio de Documentos

Os documentos enviados pelo Portal deverão ser legíveis, completos e corresponder ao imóvel ou à pessoa objeto da contratação. Quando o documento pertencer a terceiro, o usuário declara possuir autorização ou outra base legal válida para seu envio e tratamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assumindo integral responsabilidade pelas informações encaminhadas.

4. Processamento Automatizado

Para agilizar o atendimento, a imóvelDoc poderá utilizar tecnologias de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), inteligência artificial e outras ferramentas automatizadas para extração e organização das informações constantes dos documentos enviados. Esses recursos têm caráter auxiliar e poderão ser submetidos à conferência humana sempre que necessário.

5. Serviços

Os serviços prestados consistem na obtenção de certidões, organização documental, análise de documentos e elaboração de relatórios de Due Diligence, conforme o serviço contratado. Os relatórios refletem as informações disponíveis nas bases consultadas na data de sua emissão.

O pedido tem natureza de assessoria documental. A emissão de certidões depende da disponibilidade dos órgãos públicos emissores, sobre a qual a imóvelDoc não tem ingerência. O resultado entregue é uma análise técnica documental e não constitui consultoria jurídica personalizada sobre o negócio do usuário.

6. Responsabilidades

O usuário é responsável pela autenticidade dos documentos enviados e pelas informações fornecidas. A imóvelDoc não responde por informações incorretas decorrentes de documentos ilegíveis, incompletos, adulterados ou desatualizados.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Portal, incluindo textos, layout, relatórios, marcas e sistemas, pertence à imóvelDoc, sendo vedada sua reprodução sem autorização.

8. Privacidade

O tratamento dos dados pessoais observará a Política de Privacidade disponível neste Portal.

9. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo para adequação legal, técnica ou operacional.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.